a) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral;
     b) Receber as listas de candidatura e verificar a sua regularidade;
     c) Presidir ao acto eleitoral;

 
Artigo 5º

1. A comissão eleitoral será constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes.

2. A comissão eleitoral inicia as suas funções vinte e quatro horas após a data limite da apresentação das candidaturas.


Artigo 6º

À comissão eleitoral compete:

     a) Dirigir todo o processo administrativo das eleições;
     b) Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;
     c) Assegurar iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, de acordo com o orçamento previamente acordado;
     d) Proceder ao apuramento dos resultados.